Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 105 de 2018 em 53ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (53ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 105 de 2018
Altera o artigo 2°da lei 3.917, de 28 de Dezembro de 1995 que dispõe sobre a isenção quanto as despesas com os funerais de doadores de órgãos corporais para fins de transplante médico e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI 3.917, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO QUANTO AS DESPESAS COM OS FUNERAIS DE DOADORES DE ÓRGÃOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.