Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 64 de 2018 em 53ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (53ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 64 de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A OUTORGA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO AOS BENEFICIÁRIOS DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, OU A SEUS HERDEIROS DEVIDAMENTE HABILITADOS, CONFORME DISPOSTO NAS LEIS CONCESSIVAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A OUTORGA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO AOS BENEFICIÁRIOS DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, OU A SEUS HERDEIROS DEVIDAMENTE HABILITADOS, CONFORME DISPOSTO NAS LEIS CONCESSIVAS.