Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 132 de 2018 em 72ª Ordinária da 92ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (72ª Ordinária da 92ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 132 de 2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO.