Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 4 de 2019 em 13ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (13ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 4 de 2019

Acrescenta os incisos VII e VIII, ao art. 51, da Lei Complementar nº 169, de 08 de abril de 2014, que estabelece o Plano Diretor do Município de Divinópolis e dá outras providências - Art. 51 (...) I - (...) VII - Área Especial Localizada - AEL - 7: Fazenda da Chácara - VIII - Área Especial Localizada - AEL - 8: Morro da Gurita

Nominal