Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 10 de 2019 em 13ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (13ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 10 de 2019
Delimita áreas especiais localizadas de interesse urbanístico de que trata o artigo 51, incisos VII e VIII da Lei Complementar nº 169, de 08 de abril de 2014, que estabelece o Plano Diretor do Município, e dá outras providências - Fazenda da Chácara - Morro da Gurita
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação