Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 7 de 2019 em 48ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (48ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 7 de 2019
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa de Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação