Matérias da Ordem do Dia (48ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Altera o dispositivo da Lei Orgânica do Município de Divinópolis que especifica - §3º Os imóveis doados pelo Município não poderão ser alienados ou transferidos, a qualquer título, antes de 10 (dez) anos, devendo constar obrigatoriamente do ato translativo esta condição, sob pena de nulidade, salvo nos procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), na forma prevista na lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. (NR)

Denomina Praça Iza Custódio de Souza, praça Três localizada, no Bairro Residencial Boa Vista, neste Município.

Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado Boca de Lobo Inteligente no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências.

Institui a campanha de valorização do professor e combate à violência no ambiente escolar e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal de no 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis - Deixar nos logradouros públicos da zona urbana e rural, ainda que depositados em lixeiras, qualquer tipo de lixo, detritos, resíduos líquidos e graxos fora dos dias de coleta, conforme determinado pelo órgão competente da Prefeitura.

Dispõe sobre a determinação de afixação de placas de identificação de número em terrenos baldios existentes no município de Divinópolis.

Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao parcelamento de solo urbano denominado Bairro Residencial Boa Vista, zona cadastral nº 47, neste Município.

Declara de Utilidade Pública a Igreja Ministério Palavra Viva com sede e foro neste Município.

Autoriza o Poder Executivo a doar, imóveis de propriedade do Município, para a Igreja do Evangelho Quadrangular de Divinópolis, no Bairro Morumbi, nesta Cidade.

Dispõe sobre descaracterização e novo zoneamento das quadras nºs 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47,48, 49, 50, 55, 56 e 57, zona cadastral 18, neste Município - Rua Rio Grande do Sul - Rua Mato Grosso

Dispõe sobre descaracterização e novo zoneamento da quadra nº 131, zona cadastral 15, neste Município - Bairro Alvorada