Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 50 de 2019 em 48ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (48ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 50 de 2019
Altera a Lei 5.543/2002 que institui no município de Divinópolis a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no Art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação