Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 2 de 2020 em 14ª Ordinária da 94ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (14ª Ordinária da 94ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 2 de 2020
Acrescenta à Lei Orgânica Municipal o Título VIII, Capítulo I, que dispõe sobre a decretação do estado de calamidade pública no Município e estabelece medidas de contingenciamento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação