Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 23 de 2020 em 14ª Ordinária da 94ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (14ª Ordinária da 94ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 23 de 2020
Altera a Lei 4.450/1998 que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação