Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 31 de 2020 em 15ª Ordinária da 94ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (15ª Ordinária da 94ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 31 de 2020
Acrescenta o § 4º, I, II e §5º ao Artigo 29 da Lei 1.071 de 1973,Código de Obras Municipal e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação