Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 15 de 2021 em 12ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (12ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 15 de 2021

Dispõe sobre a concessão do prazo de dois anos para cumprimento da condição fixada na Lei Municipal nº 4.797, de 26 de junho de 2000, que “autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município para o Movimento das Crianças Isabel Maria Chaves,”.

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Situação de Pauta

 

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