Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 38 de 2021 em 16ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (16ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 38 de 2021
Altera a Lei 3230/1992, que Consolida a Legislação sobre Transporte Coletivos de Passageiros - A empresa responsável pelo Transporte Coletivo de Passageiros não poderá cobrar ou descontar o valor das multas aplicadas nos vencimentos de seus motoristas e/ou colaboradores, ficando a cargo do próprio concessionário o pagamento das mesmas.
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