Matérias do Expediente (16ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar feriados municipais durante o atual estado de calamidade pública em razão da pandemia decorrente do coronavirus.

Altera a Lei 3230/1992, que Consolida a Legislação sobre Transporte Coletivos de Passageiros - A empresa responsável pelo Transporte Coletivo de Passageiros não poderá cobrar ou descontar o valor das multas aplicadas nos vencimentos de seus motoristas e/ou colaboradores, ficando a cargo do próprio concessionário o pagamento das mesmas.

Altera a Lei nº 7.172 de 2010, que institui no Município de Divinópolis a obrigatoriedade das concessionárias de revendas de veículos novos a realizarem o plantio de árvores, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da comercialização de cobre, alumínio e assemelhados sem origem no Município de Divinópolis, na forma que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a colocação de numeração em imóveis em local visível e dá outras providências.

Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis.

Autoriza o Poder Executivo a antecipar feriados municipais de 2021 e 2022 durante a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Veto Integral - Ofício nº EM 045/2021 - Proposição Legislativa CM nº 007/2021 - Estabelece a obrigatoriedade de notificação do beneficiário de pagamento de RPV - Requisição de Pequeno Valor e Precatórios por parte do Município de Divinópolis.