Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 42 de 2021 em 16ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (16ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 42 de 2021
Dispõe sobre a proibição da comercialização de cobre, alumínio e assemelhados sem origem no Município de Divinópolis, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação