Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 10 de 2021 em 19ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (19ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 10 de 2021
Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 30 de 14 de agosto de 1996, que aprova o Código de Saúde para o Município de Divinópolis, para tornar anônimas as denúncias e reclamações feitas à ouvidoria.
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Observação