Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 141 de 2021 em 44ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (44ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 141 de 2021
Regulamenta no Município de Divinópolis o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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