Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 47 de 2021 em 44ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (44ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 47 de 2021

Altera a Lei nº 8.764, de 09 de setembro de 2020, que “institui a "Política Municipal para a População em Situação de Rua" e seu "Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento", e dá outras providências”.

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Situação de Pauta

 

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