Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 167 de 2021 em 52ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (52ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 167 de 2021
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal de Divinópolis, de pessoas que foram condenadas por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes.
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