Matérias do Expediente (52ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Substitutivo II ao Projeto de Lei CM n° 105/2021.

Dispõe sobre a denominação da Praça Pública no bairro Balneário Rancho Alegre, neste município, com o nome de Professor Milton D’Almeida, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 4901, de 09 de outubro de 2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Institui o programa decore um bem público no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal de Divinópolis, de pessoas que foram condenadas por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes.

Dispõe sobre obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados.

Altera a Lei n° 8.787, de 16 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2018 a 2021”, com a inclusão do “Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB” e das ações “02.10.05.17.511.0005.1059 – Saneamento Básico Rural” e “02.10.05.17.512.0005.1060 – Saneamento Básico Urbano, totalizando o montante de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Altera a Lei nº 7.680, de 20 de junho de 2013, que “Dispõe sobre o Serviço Público destinado ao Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, Mototáxi, e Serviço destinado ao Transporte remunerado de pequenas cargas, motofrete no Município de Divinópolis”.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, o crédito especial no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Altera a Lei n° 8.787, de 16 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2018 a 2021”, com a inclusão da ação “02.12.02.10.301.0012.1435 – Construção e Reforma de Unidades de Atenção Primária”, totalizando o montante de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Emenda n° CM 056/2021 ao Projeto de Lei Complementar EM n° 007/2021.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito especial no montante de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Que seja encaminhada ao prefeito Sr. Gleidson Azevedo, solicitando que seja estudado junto ao órgão competente a possibilidade de realizar o patrolamento da Rua Clarindo Antônio de Melo entre Rua Minas Gerais e Rua Rio de Janeiro no bairro Orion.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Gleidson Azevedo, solicitando nos remeter dentro do prazo regimental junto ao setor competente o envio da cópias das planilhas de execução da Emenda do Deputado Leo Mota junto a Fundação Geraldo Corrêa que proporcionou a liberação do recurso no ano de 2021.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Gleidson Azevedo, solicitando nos remeter dentro do prazo regimental junto ao setor competente o envio da cópias do relatório de Razão Analítico Contábil das contas vinculadas as emendas dos Deputados Léo Motta, Newton Cardoso Júnior, Luiz Tibé, Gustavo Mitre e André Janones . Aproveito para solicitar o envio dos extratos de contas bancárias, relatórios empenhos liquidações e pagamentos com nome do credor e despesa realizada e histórica e a data de recebimento das emendas até a utilização final do saldo das emendas acima discricionadas .

Que seja encaminhada esta ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo Azevedo, para que designe ao órgão competente de seu Governo, solicitação para que seja realizada pavimentação asfáltica em todas as ruas do itinerário do ônibus do transporte público do Bairro Vila Romana.

Que seja instaurada no Poder Legislativo, uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para investigar como fato determinado,os gastos no Hospital Público Regional de Divinópolis “Divino Espírito Santo”, especialmente na segurança patrimonial, na qual nos anos de 2017 à 2020 tiveram valoresacimado que foi empenhado para 2021(média acima de R$ 60.237,00), com indício de possível caracterização de ato de improbidade administrativalesivo ao erário, assim como mediante tal situação relatada na segurança, que seja investigado também a aplicação dos gastos e ações realizadas no Convênio 230/2009 e no Convênio 116/2013, cujo volume total pago se encontra na ordem de R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de reais).

Que seja encaminhado este requerimento ao Diretor Executivo da AB Nascentes Gerais, Sr.Joselito Rodrigues de Castro, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório com as seguintes informações: quais são os proprietários da concessionária (pessoa jurídica e física), endereço central em Minas Gerais, quais as obras sociais e filantrópicas realizadas em Divinópolis pela concessionária e quais os termos de adoções realizados em nosso município através da Lei Adote um Bem Público.

Que seja encaminhado este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que junto à Secretaria de Trânsito, Transportes e Segurança, se realize um estudo de viabilidade com a atual concessória de transporte coletivo e junto à população local para uma alteração de rota no itinerário do Bairro João Paulo II, na qual atenderá melhor as necessidades dos moradores.

Que seja encaminhado este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo,solicitando que seja realizado junto à Secretaria de Trânsito, Transportes e Segurança da Prefeitura,um estudo de melhoria do trânsito, com instalação de quebra-molas, na Rua Mestre Rangel, nº81, cruzamento com a Rua Vital Brasil, no Bairro Esplanada.

Que seja encaminhado este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que junto à Secretaria de Trânsito, Transportes e Segurança, se realize um estudo de viabilidade para se instalar uma faixa de pedestre ao estilo elevadona Avenida Antônio Olímpio de Morais, no encontro do Centro com o Bairro Esplanada.

Que seja encaminhado este requerimento ao Analista de Comunicação e Relações Institucionais da VLI/FCA Divinópolis, Sr.Flávio D'Oliveira, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório com as seguintes informações:todas as obras sociais e filantrópicas realizadas em Divinópolis pela empresa, sobretudo nos últimos 5 anos e quais foram os termos de adoções realizados em nosso município pela VLI/FCA através da Lei Municipal Adote um Bem Público.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de: Que seja feita a pavimentação poliédrica na rua Pedestre entre as Ruas Goiabeira e Cajueiro, no Bairro Jardinópolis.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de: Que seja feita a pavimentação poliédrica na rua Antônio Costa Freitas, no itinerário do ônibus, no Bairro Chácaras Belo Horizonte.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de: Fazer a pavimentação poliédrica na Rua Boston entre a Rua Augusto de Oliveira Torres e o final da mesma, no bairro Padre Eustáquio.

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, a possibilidade de se providenciar a reposição da grade do bueiro na Av. Jovelino Rabelo, esquina com Rua Venceslau Braz, Bairro Porto Velho.

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, a possibilidade de se providenciar a reposição da tampa e a restauração de um bueiro na Rua Coronel João Notini, entre os números 3850 e 3860, Bairro Rancho Alegre.

Capina e Limpeza na Rua Almirante Tamandaré, Bairro Planalto.

Que seja enviado a presente indicação, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, para que o mesmo possa encaminhar ao secretário de Trânsito e Transporte - Settrans, Sr. Lucas Estevão, o pedido de instalação de passarela elevada com pintura estratigráfica em frente a Escola Municipal Professor Bahia, na rua Santarém, 581 no bairro Nova Holanda.

Encaminhamento ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica na rua Venceslau Braz no bairro Porto Velho.

Encaminhamento ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de:Realizar a Reforma do Teatro Gravatá e da Escola de Música Maestro Ivan Silva.

Encaminhamento ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de disponibilizar listagem sempre atualizada dos cargos ocupados e vagos no portal da transparência do Município.

Moção Congratulatória à Isabella Maria da Silva.

Moção Congratulatória à Gulliver Editora Ltda. pela sua brilhante trajetória que completa 10 em 2021 na cidade de Divinópolis, publicando sonhos de centenas de autores e autoras de todo o Brasil.

Solicita de V. Exª que seja encaminhada esta ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, solicitando que seja estudado, junto ao órgão competente do Executivo, operação tapa-buracos nas seguintes ruas:-Rua Bolívia, no trecho entre as ruas Alzira Fonseca e Bom Sucesso no bairro Nações;-Rua Antônio Olímpio, no trecho entre as ruas Jesus Jota e Bom Sucesso no bairro Ponte Funda.

Requer de V. Exª que seja encaminhada esta ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, solicitando que seja estudado, junto ao órgão competente do Executivo, a limpeza do córrego Olaria, situado no bairro Niteroi.

Que seja requerido de Emerson Gregório da Silva, Diretor de Cadastro, fiscalização e Aprovação de Projetos, a verificação do Projeto de Zoneamento da Rua Cabo José dos Reis Correia.

Solicita por meio deste, após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido de Paulo José da Silva, Secretário Municipal de Fiscalização e de Obras Públicas e Planejamento, a elaboração do Projeto de Urbanização da Rua Cabo José dos Reis Correia.

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando do órgão competente, que seja providenciada a possibilidade de execução do seguinte serviço :•Fazer a recomposição de massa asfáltica na Rua Minas Gerais, entre MG-050 e Rua Inhapim no bairro Ipiranga.

Que seja encaminhado através de indicação ao SenhorPrefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando do órgão competente, que seja providenciada a possibilidade de execução do seguinte serviço :•Fazer a recomposição de massa asfáltica na Rua Inhapim na altura do número 411no bairro Ipiranga.

Moção de Pesar pelo passamento de Dona Marta Almeida.

Moção de Pesar pelo passamento de José Batista Soares.

Que seja encaminhado ao Sr. Prefeito, Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando informações sobre o porque de tamanha demora e não atendimento dos canais telefônicos da prefeitura.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que seja estudada junto ao órgão competente do Executivo, a possibilidade de: Dirigir um fiscal de postura à Rua Ouro Fino, na altura do número 99, no Bairro Niterói, afim de realizar a inspeção de um lote particular em descuido.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que seja estudada junto ao órgão competente do Executivo, a possibilidade de: Dirigir um fiscal de postura à Rua Armando Fajardo, próximo ao n° 151, no bairro São Geraldo, afim de realizar a inspeção de um lote particular em descuido.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que seja estudada junto ao órgão competente do Executivo, a possibilidade de: Dirigir um fiscal de postura à Rua Concórdia, entre a Avenida Antônio Neto e Rua Nossa Senhora das Graças, próximo ao n° 301, no Bairro Manoel Valinhas, afim de realizar a inspeção de um lote particular em descuido.

Requer do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, depois de ouvido o soberano Plenário, que encaminhe ao gabinete deste Vereador, após levantamento com o órgão competente do Executivo, qual o cronograma para o patrolamento com adição de cascalho das estradas rurais que dão acesso às Comunidades Sete Lagoa, Quarenta e Nove, Boa Esperança, Cacôco de Cima, Paivas, Tavares e que dá acesso ao Curral do Joaquim Melo.

Requer do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, depois de ouvido o soberano Plenário, que encaminhe ao gabinete deste Vereador, após levantamento com o órgão competente do Executivo, qual o cronograma para a manutenção (patrolamento), das vias públicas em leito natural, em várias localidades de Divinópolis.

Requer do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, depois de ouvido o soberano Plenário, que encaminhe ao gabinete deste Vereador, após levantamento com o órgão competente do Executivo qual o cronograma para a instalação de bueiro na Rua Pará, esquina com Sergipe, no bairro Vila Santo Antônio; na Rua Santa Catarina, esquina com Sergipe, no bairro Vila Santo Antônio e na Rua José Alves Martins, na altura do número 294, no bairro Aeroporto. Solicito, ainda, o cronograma para manutenção e reposição de tampa nos bueiros localizados na Rua Marcílio João da Costa, na altura do nº 231, no distrito de Santo Antônio dos Campos (Ermida); na rua Capitólio, na altura do n°231, no bairro Planalto e na Rua Ibituruna, próximo ao n° 22, no Bairro Vila Santo Antônio.

Requer do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, depois de ouvido o soberano Plenário, que encaminhe ao gabinete deste Vereador, após levantamento com o órgão competente do Executivo, o projeto com cronograma definido para instalação de um poste de iluminação na rua Alameda Rio Vermelho, próximo ao número 72,no bairro Tietê, caso haja. No caso de inexistência, solicito que o mesmo seja criado.

Requer do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, depois de ouvido o soberano Plenário, que encaminhe ao gabinete deste Vereador, após levantamento com o órgão competente do Executivo, qual o cronograma para a realização da operação de recapeamento e tapa buracos nas seguintes localidades:•Rua José Teodoro Ferreira, na altura do número 974, no bairro Santa Rosa;•Rua Padre Abel, entre os números 1601 e 1701, no bairro Interlagos;•Rua Olímpio Moreira, entre os números 1450 e 1729, no bairro Santa Rosa; e•Rua Olímpio Gomes Branquinho, entre a Rua Três Pontas e Rua Frei Braz, no bairro Nova Holanda.

Requer do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, depois de ouvido o soberano Plenário, que encaminhe ao gabinete deste Vereador, após levantamento com o órgão competente do Executivo qual o cronograma para a perfuração de poços artesianos, bem como o projeto criado com a intenção de tomar as medidas necessárias para garantir o abastecimento de água das Comunidades Rurais Córrego do Paiol, Peroba e Chácaras El Shaday.

Requer do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, depois de ouvido o soberano Plenário, que encaminhe ao gabinete deste Vereador, caso haja, o projeto de instalação de quebra-molas no bairro Nova Holanda, na rua Olímpio Gomes Branquinhos, entre a R. Frei Braz e R. Frei Sabino, bem como entre a R. Frei Sabino e R. Frei Respício e entre a R. Frei Respício e a R. Jacinto de Jesus.