Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 87 de 2021 em 60ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (60ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 87 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a formalizar parcerias para fomento do ensino, a partir da concessão de uso compartilhado e não oneroso de prédios escolares, a título precário.
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