Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 96 de 2021 em 68ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (68ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 96 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a outorgar o uso de imóvel público que especifica, mediante concessão de direito real de uso.
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