Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 18 de 2021 em 70ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (70ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 18 de 2021
A revisão do valor do imposto predial e territorial urbana - IPTU somente produzirá efeitos a partir do fato gerador do imposto ocorrido em 2023.
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