Ordem do Dia/Expediente: 5 - Substitutivo I ao PL CM nº 4 de 2022 em 4ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (4ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Substitutivo I ao PL CM nº 4 de 2022
Altera o inciso II do art. 6º da Lei no 4.350, de 29 de maio de 1998, alterado pela Lei no 5.223, de 10de dezembro de 2001, que dispõe sobre transporte de escolares no Município de Divinópolis e revoga a Lei 7197 de 25 de Maio de 2010.
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