Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Parecer nº 168/2021 da Comissão Especial à Proposta de Emenda a LOM de nº CM-001/2021 pela INCONSTITUCIONALIDADE E ANTIJURIDICIDADE
Relatores: Vereadores Hilton de Aguiar, Zé Braz e Diego Espino.

Altera os §§ 1º, 2º e 4º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis - §1º Os Secretários Municipais e o Diretor Geral da Empresa Municipal de Obras Públicas - EMOP deverão, anualmente, prestar contas da sua gestão à Câmara Municipal de Divinópolis, com envio de relatório detalhado, em formato eletrônico pesquisável, demonstrando as atividades, projetos e outras ações desenvolvidas pelas respectivas secretarias e pela Empresa Municipal de Obras Públicas.

Acrescenta os parágrafos 3º e 4º no artigo 18 da Lei Complementar 07/1991 e dá outras providências - Por área construída (A.C) entende-se a área compreendida dentro do perímetro das paredes ou pilares dos vários pavimentos ou unidades, com fechamento nas laterais - § 4º A varanda construída para proteção de chuva não será considerada área construída (A.C) se não tiver outra finalidade.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação mensal de relatório de todos agendamentos e atendimentos para castração/esterilização de animais felinos e caninos, realizados pela CREVISA no Município de Divinópolis, e dá outras providências.

Cria o Dossiê da Mulher Divinopolitana, na forma que especifica e dá outras providências.

Emenda Modificativa n° CM 140/2021 ao Projeto de Lei n° CM-204/2021.

Dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento para a quadra 021, zona 12, localizada no Bairro São José.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Divinópolis a conceder no exercício de 2022 remissão parcial sobre o valor da taxa de limpeza pública.