Ordem do Dia/Expediente: 24 - Indicação nº 157 de 2022 em 4ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (4ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 157 de 2022
Que seja encaminhada a presente pelos seguintes termos ao Exmo Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo solicitando que seja instituído no Município de Divinópolis o Programa de Regularidade Fiscal destinado a promover a regularização de créditos municipais, sejam de natureza tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, abrangendo os débitos parcelados em atraso.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação