Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 38 de 2022 em 10ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (10ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 38 de 2022
Altera dispositivos da Lei nº 1.071, de 21 de novembro de 1973, que estabelece o Código de Obras de Divinópolis e da Lei nº 2.418, de 1988, de 18 de novembro de 1988, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis.
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