Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 105 de 2022 em 10ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (10ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 105 de 2022
À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana – SEPLAM, solicitando a disponibilização no Portal do Município dos formulários de requerimentos de todos serviços da Secretaria atualizados, nos termos da Carta de Serviços ao Usuário, prevista na Lei 13.460/2017,com informações, requisitos, documentos, previsão do prazo máximo para a prestação do serviço,valor das taxas e manifestação sobre a prestação do serviço como existência de recurso.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação