Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 16 de 2022 em 11ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (11ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 16 de 2022

Altera a Lei nº 4.452, de 23 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre a denominação dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências”.

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Situação de Pauta

 

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