Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 349 de 2022 em 17ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (17ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Indicação nº 349 de 2022
Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, que seja providenciada a fiscalização e as providencias cabíveis junto ao proprietário do imóvel localizado na Rua Almirante Tamandaré, frente ao nº 1305, Bairro Santa Luzia, aplicando-se o disposto na Lei Municipal 7.704 de 2013, Lei Municipal 8.384de2017,aplicando-se também se for o caso, o Art. 1.276 da Lei Federal nº10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação