Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 168 de 2022 em 18ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (18ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 168 de 2022
Seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com o Secretário de Saúde a seguinte informação: - Qual a previsão para distribuição gratuita no âmbito do município de Divinópolis de absorventes higiênicos femininos para mulheres em situação de precariedade menstrual, em conformidade com o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, instituído pela Lei Federal n. 14.214/21 e regulamentado pelo Decreto 10989/22, bem como pela Lei Municipal n. 8.848/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação