Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 30 de 2022 em 24ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (24ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 30 de 2022
Altera o art. 5º da Lei nº 8.703, de 30 de dezembro de 2019 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar da finalidade pública original e específica, a área que menciona, e a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Mitra Diocesana de Divinópolis, nesta cidade e dá outras providências.
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