Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 576 de 2022 em 32ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (32ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 576 de 2022
Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, que através de departamento próprio, providencie a fiscalização e tome as providencias cabíveis junto ao proprietário do imóvel edificado na Rua Mangueira nº 70, Bairro Floresta, aplicando-se o disposto na Lei Municipal nº 8.350 de 2017, caso seja necessário, a aplicação do Art. 1.276 da Lei nº10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro, aplicando-se também se for o caso a Lei Municipal nº7.174 de 2010, com as alterações da Lei 8.384 de 13/12/2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação