Ordem do Dia/Expediente: 35 - Requerimento nº 353 de 2022 em 43ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (43ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Requerimento nº 353 de 2022
Requer de V. Excelência, depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, este requerimento, solicitando que cumpra, em caráter de urgência, o disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de Agosto de 2022. A supramencionada Lei, altera a Lei nº 7.498, de 25 de Junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Passando a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A, 15-B, 15-C e 15-D.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação