Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 1283 de 2022 em 63ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (63ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Indicação nº 1283 de 2022

Seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de: - O município se adequar aos ditames da Lei 13.185/15 que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) e da Lei 13663/18 que inclui a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura da paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino, mediante a implementação das seguintes medidas: - Produção e Divulgação de relatórios bimestrais com o número de ocorrências de intimidações sistemáticas (Bullying) na rede de ensino pública municipal; - Planejamento de ações para o combate às intimidações sistemáticas (Bullying) na rede de ensino pública municipal; - Capacitação dos profissionais da rede de ensino pública municipal para identificação e notificação de casos de intimidações sistemáticas (Bullying); - Que o município preste assistência psicológica, social e jurídica às vítimas de violência sistemática (Bullying) na rede de ensino pública municipal. - Construção de diretrizes pedagógicas a serem aplicadas na rede pública municipal de ensino, a fim de reduzir a prática de bullying, bem como estabelecer outras ações destinadas a promover a cultura da paz nas escolas.

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