Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 98 de 2022 em 76ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (76ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 98 de 2022

Altera a Lei nº 8.769, de 23 de outubro de 2020, que “Autoriza o Município de Divinópolis a permutar imóveis como forma de pagamento de indenização de desapropriação e dá outras providências.”

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