Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 2 de 2014 em 1ª Ordinária da 88ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (1ª Ordinária da 88ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 2 de 2014
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA PARA UTILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PELAS GESTANTES EM LOCAIS PÚBLICOS, DE USO PÚBLICO OU COLETIVO, SOB ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA PARA UTILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PELAS GESTANTES EM LOCAIS PÚBLICOS, DE USO PÚBLICO OU COLETIVO, SOB ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.