Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 76 de 2023 em 27ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (27ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 76 de 2023
Proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Divinópolis e da outras providencias.
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