Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 4 de 2023 em 27ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (27ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 4 de 2023

Altera o art. 9º da Lei Complementar 47/1998, que reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA.

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Situação de Pauta

 

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