Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 32 de 2023 em 41ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (41ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 32 de 2023
Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a prestação de serviços de Assistente Social e de Psicologia nas redes públicas de Educação básica”, e altera a Lei nº 7.290, de 16 de fevereiro de 2011.
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