Ordem do Dia/Expediente: 16 - Moção de Protesto nº 3 de 2023 em 41ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (41ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção de Protesto nº 3 de 2023
Moção de repúdio a proposta de Emenda Constitucional (PEC) 09/2023 que proíbe a aplicação de sançoes aos partidos politicos por descumprimento da cota minima de recursos para as candidaturas femininas até as eleções de 2022 ou pelas prestações de contas anteriores a 5 de abril de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação