Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 1747 de 2023 em 44ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (44ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Requerimento nº 1747 de 2023

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, com fulcro no Art. 5° incisos XXXIII e XXXIV e Art. 31 da Constituição Federal de 1988, Art. 1° e 2° da Lei 9051/95, Art. 7° incisos II, V, V, VI e VII. Alíneas “a” e “b” da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Art. 3° inciso II, alíneas "d" e “e”, Art. 7° e Art. 62, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, através de órgão próprio, a cópia do contrato entre o Poder Executivo e a AB Nascentes Gerais, com destaque a cláusula sobre a iluminação da Usina do Gafanhoto e do Bairro Quintino.

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