Ordem do Dia/Expediente: 16 - Moção de Apoio nº 2 de 2023 em 53ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (53ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Moção de Apoio nº 2 de 2023
Ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação