Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 72 de 2023 em 54ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (54ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 72 de 2023
Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88 - Ficam classificados como ZC-2 (Zona Comercial 2) os lotes 302, 313, 324 e 335, quadra 50, zona 04, localizados no Bairro Jardim Brasília, nos termos da Lei nº 2.418, de 18 de novembro de 1988, que Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências.
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