Ordem do Dia/Expediente: 31 - Requerimento nº 1852 de 2023 em 57ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (57ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Requerimento nº 1852 de 2023
Que seja encaminhado este requerimento ao Procurador Geral do Município, Sr. Leandro Luiz Mendes, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, respostas sobre os seguintes questionamentos: 1) No Ofício PROGER nº 491/2023, de 30 de junho de 2023, V. Sa.solicita a desobstrução da Rua Belo Horizonte, no Bairro Icaraí, orientando inclusive ao Secretário Gustavo Mendes o uso de força policial caso seja necessário. Desta forma, qual foi a base legal usada para a elaboração e a execução fiel de cumprimento da referida desobstrução na Rua Belo Horizonte? (2) Quais as informações do Cartório e do Setor de Cadastro que deram suporte jurídico para o seu ato?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação