Ordem do Dia/Expediente: 33 - Requerimento nº 1854 de 2023 em 57ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (57ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Requerimento nº 1854 de 2023
Que seja encaminhado este requerimento ao Procurador Geral do Município, Sr. Leandro Luiz Mendes, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, resposta sobre o seguinte questionamento: A Lei nº. 8.863, de 9 de julho de 2021, estabelece condições para a instalação de passagens de nível no âmbito do Município de Divinópolis. De maneira discordante a Lei, a VLi construiu uma barreira na passagem de nível no Bairro Belvedere. Mediante tal fato, pergunto: O Sr. vai determinar que o Poder Executivo faça a demolição da barreira feita ilegalmente pela VLi?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação