Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 3 de 2024 em 1ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (1ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 3 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes Comunitários de Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional – (IFA), e dá outras providências.
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