Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 4 de 2024 em 1ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (1ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 4 de 2024
Acrescenta o §4º ao art. 5º da Lei Municipal nº 7.970 de 16 de Junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do Município de Divinópolis e dá outras providências.
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