Ordem do Dia/Expediente: 12 - Veto total ou parcial nº 4 de 2023 em 1ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (1ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Veto total ou parcial nº 4 de 2023
Veto integral - Ofício nº EM-171/2023 - Proposição de Lei Complementar nº CM-009/2023 - que altera o art. 26 da Lei Complementar nº 07, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação