Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 116 de 2023 em 1ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (1ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 116 de 2023

Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88.

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Situação de Pauta

 

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